Aposentadoria de pessoa com deficiência: uma dívida histórica.

Categoria: | 08.setembro.2014 | sem Comentários

Entrou em vigor recentemente a Lei Complementar 143/2013 criada para regulamentar o parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal que trata da aposentadoria de pessoa com deficiência junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Essa lei é um avanço do ponto de vista jurídico e, principalmente, social na medida em que reduz o tempo de contribuição levando-se em consideração o grau de deficiência apresentado (grave, moderada ou leve).

Apesar da existência de mais de 20 anos da Lei de Cotas no Brasil, criada em 91 pelo Ministério do Trabalho, que obriga as empresas com mais de 100 empregados terem em seus quadros um número mínimo de pessoas com deficiência, na prática o que se vê é uma enorme dificuldade de se cumprir a legislação, tanto para quem contrata quanto para quem possui a deficiência.

Isso porque muitas vezes os deficientes ficam à margem da sociedade e acabam não desenvolvendo qualificações técnicas que permitam ingressar no mercado de trabalho e sequer competir com candidatos preparados.

Não houve por parte do Estado (à época da lei) a preparação e qualificação dos deficientes para o mercado de trabalho, tampouco a sensibilização da sociedade para o acolhimento dessas pessoas. E o resultado é uma dívida histórica que precisa ser sanada.

E é nesse cenário que surge a LC 143/2013 trazendo em seu texto a grandiosidade que o assunto representa. Acima de tudo, a lei trouxe a esperança de corrigir distorções com a flexibilização das regras atuais da aposentadoria, permitindo que os deficientes físicos, visuais, auditivos e mentais possam se aposentar junto ao INSS com idade e carência reduzidos.

E mais. Distingue a aposentadoria por invalidez da aposentadoria especial que como o próprio nome diz é concedida para aqueles que trabalharam em condições especiais ou que possuem algum tipo de deficiência.
De acordo com a nova lei, a aposentadoria para pessoas com deficiência deverá respeitar as seguintes condições:
a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Vendo esta lei fica difícil não reconhecer o papel social que ela representa. Depois de décadas sem regulamentação, finalmente o artigo da Constituição Federal passa a valer trazendo a tão desejada igualdade entre os cidadãos, mas acima de tudo é preciso investir na formação dessas pessoas possibilitando a verdadeira inclusão.

Fernanda Gutierrez, advogada, especialista em direito empresarial pela FGV. Sócia do escritório Camy & Gutierrez Advogados e Consultores.


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