A vergonha nacional.

Categoria: | 08.setembro.2014 | sem Comentários

Semana passada os principais jornais de todo país estamparam a notícia do término da votação no Congresso Nacional que resultou na manutenção do veto do projeto de lei complementar 200/2012 que trata sobre o fim da cobrança do adicional de contribuição de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos empregados demitidos sem justa causa.

O assunto já estava em discussão há bastante tempo e havia pressão dos dois lados. Do governo federal que se articulava para manter o veto e a arrecadação bilionária e dos empresários que sofrem com o pagamento (absurdo) do adicional de 10% instituído por Lei em 2001 para corrigir o desequilíbrio nas contas do FGTS.

Passados mais de dez anos, não faz mais sentido a manutenção desta Lei criada à época com um propósito específico, mas como não há prazo estabelecido para a cobrança, tampouco vinculação à solução do desequilíbrio do fundo o assunto foi deixado (propositadamente) de lado.

E mais uma vez quem vai pagar a conta é a sociedade que assiste a esta situação de mãos atadas. Nem com toda a pressão, diga-se de passagem justa, dos empresários brasileiros o resultado foi diferente. A arrecadação vem sempre em primeiro lugar e serve para justificar os interesses do governo. É vergonhoso saber que as decisões do Senado Federal são pautadas em questões eminentemente políticas.

É preciso saber quais foram os senadores que votaram a favor do veto presidencial e nominá-los para que todos possam conhecer as posições políticas de cada representante.

Agora só nos resta acompanhar a proposta de emenda à Constituição Federal sobre o voto aberto (PEC 43/2013) que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora segue para o plenário do Senado.
Quem sabe com a aprovação da PEC e finalmente a implantação do voto aberto o cenário nacional se modifique. Vamos torcer.

Fernanda Gutierrez, advogada, especialista em direito empresarial pela FGV. Associada ao Instituto dos advogados previdenciários de São Paulo. Sócia do escritório Camy & Gutierrez Advogados e Consultores.


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