A execução fiscal na Semana Nacional da Conciliação

Categoria: | 08.setembro.2014 | sem Comentários

A EXECUÇÃO FISCAL NA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

Estamos na primeira semana de dezembro e nos dias dois a seis terá início a semana nacional de conciliação. Esse evento é organizado todos os anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e arregimenta os tribunais de todo país para promoverem acordos no maior número de processos judiciais possível. De modo geral, não ingressam nesse movimento as Varas de Execução Fiscal, em função da falta de legislação específica que autorize os magistrados a negociar os impostos atrasados. O questionamento que se faz a respeito do tema é o seguinte: é possível a composição nas execuções fiscais de dívidas que já estão no judiciário?

A resposta é sim, desde que haja uma mudança de comportamento de todos os atores envolvidos: executivo, legislativo e judiciário. Todos precisam se empenhar para fazer uma grande mudança e permitir que dívidas (muitas vezes consideradas perdidas) sejam recuperadas por meio da composição nos processos judiciais de natureza tributária.

Hoje o mecanismo existente e conhecido por todos é o programa de recuperação fiscal, chamado REFIS, de tributos de natureza federal, estadual e municipal, lançados pelos governos visando a regularização da situação fiscal, mediante isenção de multa, juros e até parcelamento da dívida.

Apenas para dimensionar o tamanho do problema, uma Capital do porte de Campo Grande possui aproximadamente 200 mil execuções fiscais em trâmite. Invariavelmente muitos desses créditos tributários se tornarão prescritos e isso quer dizer dinheiro perdido. O elevado volume de processos que tramita nas varas de execuções fiscais é tão antigo e complicado que não se pode atribuir responsabilidades a quase ninguém, exceto ao sistema.

Mas a iniciativa da conciliação proposta pelo CNJ, também poderia sensibilizar aqueles que atuam no campo tributário? Já não seria o momento de pensar em uma atuação diferente das Varas de Execução Fiscal? Afinal, segundo dados do CNJ “nos últimos cinco anos, as semanas nacionais de conciliação realizaram 1,9 milhão de audiências, efetuaram 916 mil acordos (47,5%) e movimentaram R$ 5,3 bilhões.”(site do CNJ).

Nesse contexto vale citar a inovação da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, trazido pela Juíza Sonia Rocha Campos D’Assunção. A magistrada compreendeu que deveria assumir uma conduta menos neutra, bem como teve a consciência de que para transformar, precisaria definir uma estratégia.

O primeiro passo foi saber que fazia parte de uma equipe. Conjuntamente com os membros de sua Vara levantou os problemas e traçou alternativas para solucioná-los. Apenas como exemplo: decidiu realizar uma ação piloto com 500 processos. Ao fazê-lo, levantou o volume total dos créditos a serem recuperados e propôs uma ação concentrada “semana da conciliação”, por imposição legal não poderia oferecer qualquer desconto das multas ou juros, apenas o parcelamento. De forma surpreendente, embora todos acreditassem ser improvável, trouxe aos cofres públicos mais do que o esperado.

De posse dos números gerados, a Magistrada demonstrou ao Estado a importância de sua atividade e o resultado que poderia gerar dentro de uma projeção esperada. Com uma atitude mais ativa e com sua estratégia posta em prática de forma exitosa, conseguiu transformar algo que antes era considerado um depósito de processos, para um órgão vivo e produtivo, gerando retorno financeiro ao Estado e mais justiça arrecadatória.

Isso demonstra que com uma atitude proativa, visão estratégica e empenho é possível pensar diferente nas Varas de Execução Fiscal, talvez muitos gestores públicos não tenham se atentado ao potencial financeiro desse braço do Judiciário.

Ninguém está inventando a roda, o judiciário está sinalizando claramente o caminho da conciliação, pois temos ótimos exemplos vindos do Distrito Federal, por meio de uma Juíza consciente de seu poder transformador. Afinal ainda é possível a conciliação na execução fiscal.

FERNANDO CAMY, Advogado Especialista em Direito Tributário, Sócio da Camy e Gutierrez Advogados e Consultores


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